JurisprudênciaIA

Informativo STF 698

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil

    Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27

    ADI 4357 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 14 mar 2013

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  • 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil

    Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27

    ADI 4425 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 14 mar 2013

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  • 03Direito Penal

    Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação

    HC 114830 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 12 mar 2013

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.