Informativo STF 699

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Imunidade e imóvel vago

  AI 661713 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 02Direito Processual Civil

  Representação processual e cópia não autenticada

  AI 741616 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 03Direito Internacional;Direito Processual Penal

  Extradição e incidência do art. 366 do CPP

  Ext 1218 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 04Direito Penal

  Porte ilegal de arma e ausência de munição

  HC 95073 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 05Direito Penal Militar

  Deserção e condição de militar

  HC 102800 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 06Direito Penal

  “Flanelinha” e registro de profissão

  HC 115046 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2013

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25855 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25866 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25891 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25901 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 11Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25919 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 12Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25922 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 13Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25928 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 14Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25934 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 15Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação

  MS 25942 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 16Direito Tributário

  PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo

  RE 559937 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 17Direito Administrativo

  ECT: despedida de empregado e motivação

  RE 589998 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 18Direito Constitucional

  Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia

  RMS 25841 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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• 19Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Repercussão geral e não cabimento de reclamação

  Rcl 15165 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 20 mar 2013

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