Informativo STF 703
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Ação cautelar e efeito suspensivo a RE não interposto
AC 3298 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 24 abr 2013
- 02Direito Processual Civil
Fixação do valor da causa: discussão de cláusulas contratuais e benefício econômico
ACO 664 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 24 abr 2013
Não incide o art. 259, V, do CPC (“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: ... V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”) quando se discute, na ação principal, apenas algumas cláusulas contratuais.
- 03Direito Constitucional
ADI ajuizada por governador e legitimidade
ADI 1663 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 abr 2013
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Juizados Especiais Federais e intimação pessoal
ARE 648629 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 24 abr 2013
A regra prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004 (“Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”) não se aplica a procuradores federais que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
- 05Direito Internacional
Extradição e honorários advocatícios
Ext 1125 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 24 abr 2013
- 06Direito Administrativo
TCU: auditoria e decadência
MS 31344 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 abr 2013
O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
- 07Direito Constitucional;Direito Tributário
Contribuição para o Sebrae e desnecessidade de lei complementar
RE 635682 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 25 abr 2013
A contribuição destinada ao Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
- 08Direito Processual Penal
Defensoria Pública e termo de intimação
RHC 116061 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 23 abr 2013
A intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com o recebimento dos autos na instituição.
- 09Direito Processual Penal
Competência em razão da matéria e distribuição: alteração de norma regimental
RHC 117096 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 23 abr 2013
- 10Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ
RMS 26612 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 abr 2013
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.