Informativo STF 704
1 julgado
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
Mandado de segurança e desistência
RE 669367 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 2 mai 2013
O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.