Informativo STF 705

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis e competência

  ADI 2818 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 9 mai 2013

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• 02Direito Constitucional

  Destinação de armas de fogo apreendidas e competência

  ADI 3193 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 mai 2013

  O estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas.

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• 03Direito Penal

  Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2

  HC 109539 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 mai 2013

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• 04Direito Processual Penal

  Advogado e defesa técnica - 3

  HC 110271 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 mai 2013

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Art. 118, I, da LEP e princípio da não culpabilidade - 2

  HC 110881 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 mai 2013

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• 06Direito Tributário

  Dedução do valor da CSLL e base de cálculo do IRPJ

  RE 582525 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 9 mai 2013

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• 07Direito Administrativo

  Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI

  RE 602264 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 7 mai 2013

  A promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da CF, no sentido de que os cargos públicos devem ser providos por concurso.

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• 08Direito Processual Penal

  Ausência de citação de réu preso e nulidade - 2

  RHC 106461 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 mai 2013

  Diante do comparecimento do preso em juízo, não é possível invocar nulidade por ausência de citação.

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