Informativo STF 706

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e vedação ao nepotismo

  ADI 3745 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 15 mai 2013

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• 02Direito Constitucional

  ADI e competência para parcelar multa de trânsito

  ADI 4734 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 16 mai 2013

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• 03Direito Processual Penal

  Tribunal do júri e cerceamento de defesa

  HC 108527 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 mai 2013

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• 04Direito Penal;Direito Processual Penal

  Patrocínio infiel e outorga de poderes

  HC 110196 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 mai 2013

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• 05Direito Penal

  Princípio da insignificância e reiteração criminosa

  HC 114340 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 14 mai 2013

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• 06Direito Internacional;Direito Constitucional

  Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução

  RE 578543 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 15 mai 2013

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• 07Direito Penal;Direito Processual Penal

  Progressão de regime em crimes hediondos e lei penal no tempo

  RE 579167 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 mai 2013

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• 08Direito Internacional;Direito Constitucional

  Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução

  RE 597368 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 15 mai 2013

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física

  RE 630733 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 15 mai 2013

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