Informativo STF 707

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Adaptação de veículos de transporte coletivo e acessibilidade

  ADI 903 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 22 mai 2013

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• 02Direito Constitucional

  ADI: uso de veículos apreendidos e competência

  ADI 3639 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 23 mai 2013

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• 03Direito Processual Civil

  RE com protocolo ilegível e comprovação de tempestividade

  AI 822891 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 21 mai 2013

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• 04Direito Processual Penal

  Bacen e envio de informações individualizadas

  HC 99223 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 mai 2013

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• 05Direito Processual Penal

  Audiência de instrução e formulação de perguntas

  HC 115336 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 21 mai 2013

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• 06Direito Tributário

  Indústria de cigarros: cancelamento de registro especial e obrigação tributária

  RE 550769 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 22 mai 2013

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• 07Direito Tributário

  Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora

  RE 606107 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 22 mai 2013

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• 08Direito Tributário

  Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente de exportação

  RE 627815 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 23 mai 2013

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• 09Direito Constitucional

  Transportador autônomo: alteração da base de cálculo e princípio da legalidade

  RMS 25476 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 22 mai 2013

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