Informativo STF 709
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis - 3
ADI 3885 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 jun 2013
- 02Direito Processual Penal
HC e erronia no uso da expressão “ex officio” - 2
HC 108444 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 4 jun 2013
- 03Direito Processual Civil
ED: conversão em regimental e multa - 2
RE 501726 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 4 jun 2013
É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”) nas hipóteses de conversão de embargos declaratórios em agravo regimental.
- 04Direito Processual Civil
ED: conversão em regimental e multa - 2
RE 581906 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 4 jun 2013
É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor”) nas hipóteses de conversão de embargos declaratórios em agravo regimental.
- 05Direito Processual Penal
HC e trancamento de ação penal: admissibilidade - 1 a 4
RE 593443 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 jun 2013
O controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea.
- 06Direito Penal
“Abolitio criminis” e porte ilegal de arma de fogo
RHC 111931 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 4 jun 2013
- 07Direito Constitucional
Reclamação e repercussão geral
Rcl 12681 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 jun 2013
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.