Informativo STF 71

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Programa Nacional de Desestatização

  ADI 562 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 mai 1997

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• 02Direito Processual Civil

  Pagamento de Precatórios

  ADI 1593 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 mai 1997

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• 03Direito Administrativo

  TRT e Reajuste de Vencimentos

  ADI 1602 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 mai 1997

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• 04Direito Processual Penal

  Regimento Interno e Direito Processual

  HC 74761 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 05Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Cabimento - 2

  HC 74777 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 06Direito Processual Penal

  Lei de Segurança Nacional - 1 e 2

  HC 74782 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 07Direito Penal

  Peculato e Verba Repassada pela União

  HC 74887 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 08Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Cabimento - 1

  HC 75068 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 09Direito Processual Penal

  Policiamento por Militar: Competência

  HC 75154 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 10Direito Processual Civil

  Representação Processual da União

  RE 164971 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 11Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

  Perda da Graduação de Praça

  RE 199800 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 mai 1997

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• 12Direito Tributário

  Importação de Pneus Usados

  RE 202671 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 13 mai 1997

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