Informativo STF 711
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Cargos em comissão e nepotismo
ADI 1521 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 19 jun 2013
- 02Direito Constitucional
ADI e prerrogativas de Procuradores de Estado
ADI 2729 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 jun 2013
- 03Direito Constitucional
ADI e ato de efeito concreto
ADI 4040 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 jun 2013
- 04Direito Constitucional;Direito Eleitoral
Propaganda partidária e legitimidade do Ministério Público para representação
ADI 4617 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 jun 2013
O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares.
- 05Direito Penal;Direito Processual Penal
Tribunal do júri e motivo fútil
HC 107090 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 jun 2013
- 06Direito Penal;Direito Processual Penal
Tráfico de drogas e lei mais benéfica
HC 107448 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 jun 2013
- 07Direito Penal;Direito Processual Penal
Lei 10.792/2003: entrevista e audiência de instrução
HC 112225 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 18 jun 2013
- 08Direito Constitucional;Direito Eleitoral
MS: projeto de lei e criação de novos partidos
MS 32033 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 20 jun 2013
- 09Direito Processual Civil
Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade
RE 580943 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 jun 2013
O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.
- 10Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Precatório e sequestro de verbas públicas
RE 583932 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 18 jun 2013
- 11Direito Constitucional;Direito Tributário
Art. 150, VI, d, da CF: imunidade tributária e Finsocial
RE 628122 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 jun 2013
A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, anterior art. 19, III, d, da Carta de 1967/69 (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”).
- 12Direito Penal;Direito Processual Penal
Art. 654, § 1º, do CPP e cognoscibilidade de HC
RHC 113315 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 jun 2013
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.