JurisprudênciaIA

Informativo STF 713

1 julgado

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Julgados desta edição

  • 01Direito Tributário

    IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

    RE 648245 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 1 ago 2013

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.