Informativo STF 719
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil;Direito Eleitoral
Processo eleitoral e legitimidade do Ministério Público
ARE 757179 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 10 set 2013
- 02Direito Processual Penal
Prescrição executória e termo inicial - 2
HC 115269 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 10 set 2013
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Art. 42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem”
HC 117024 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 10 set 2013
O art. 42 da Lei 11.343/2006 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) pode ser utilizado tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma normativo.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial - 2 e 3
MS 31736 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 10 set 2013
- 05Direito Processual Penal
RHC e capacidade postulatória - 4
RHC 111438 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 10 set 2013
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.