Informativo STF 726
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito da Criança e do Adolescente
Vara especializada e competência
HC 113018 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 29 out 2013
É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Entes públicos e acessibilidade
RE 440028 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 out 2013
É dever do Estado-membro remover toda e qualquer barreira física, bem como proceder a reformas e adaptações necessárias, de modo a permitir o acesso de pessoas com restrição locomotora à escola pública.
- 03Direito Constitucional;Direito Tributário
Simples Nacional: vedação e isonomia
RE 627543 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 30 out 2013
É constitucional a exigência contida no art. 17, V, da LC 123/2006 (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.