Informativo STF 734
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Constitucional
ICMS e transporte rodoviário de passageiros - 4
ADI 2669 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 5 fev 2014
É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
ADI e decisão administrativa: cabimento e reserva legal
ADI 3202 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 5 fev 2014
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos - 2
ADI 3609 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 fev 2014
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
ADI: concurso público e equiparação remuneratória
ADI 4303 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 5 fev 2014
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Aumento de despesa: iniciativa de lei e separação de Poderes
ADI 4759 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 fev 2014
- 06Direito Processual Penal
Foro por prerrogativa de função e prorrogação de competência - 1 a 3
AP 634 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 fev 2014
- 07Direito Penal;Direito Processual Penal
Hediondez e tráfico privilegiado
HC 118032 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 4 fev 2014
A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes.
- 08Direito Processual Penal
Prejudicialidade: prisão cautelar e superveniência de sentença condenatória
HC 119396 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 4 fev 2014
Não fica prejudicado habeas corpus impetrado contra decreto de prisão cautelar, se superveniente sentença condenatória que utiliza os mesmos fundamentos para manter a custódia do réu.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil;Direito Processual Civil
Desapropriação e fundamentos - 3
MS 26336 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 5 fev 2014
- 10Direito Tributário
ICMS e habilitação de celular - 4
RE 572020 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 fev 2014
O serviço de habilitação de celular configura atividade preparatória ao serviço de comunicação, não sujeito à incidência do ICMS.
- 11Direito Penal;Direito Processual Penal
Hediondez e tráfico privilegiado
RHC 118099 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 4 fev 2014
A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes.
- 12Direito Administrativo
Sindicância administrativa e súmula vinculante
Rcl 10771 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 fev 2014
O Verbete 14 da Súmula Vinculante do STF (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa) não alcança sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.