Informativo STF 735
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Atividade policial e exercício da advocacia: incompatibilidade
ADI 3541 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 fev 2014
A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.
- 02Direito Constitucional
Simetria entre carreiras e incompetência originária do STF
AO 1840 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 11 fev 2014
- 03Direito Processual Penal
AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 1
AP 470 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 fev 2014
- 04Direito Processual Penal
AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 2
AP 470 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 fev 2014
- 05Direito Processual Penal
AP 470/MG: embargos infringentes e dosimetria da pena - 3
AP 470 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 fev 2014
- 06Direito Processual Penal
MP: legitimidade e situação de miserabilidade
HC 115196 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 fev 2014
- 07Direito Penal
Art. 64, I, do CP e maus antecedentes
HC 119200 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 11 fev 2014
A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, não pode ser considerada como maus antecedentes.
- 08Direito Penal
Crime culposo e agravante por motivo torpe
HC 120165 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 11 fev 2014
- 09Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função e desmembramento
Inq 3515 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 fev 2014
O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.
- 10Direito Tributário
PIS e anterioridade nonagesimal
RE 568503 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 12 fev 2014
- 11Direito Processual Civil
Homologação de sentença estrangeira e admissibilidade
RE 598770 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 fev 2014
- 12Direito Constitucional;Direito Tributário
Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade
RE 636941 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 13 fev 2014
- 13Direito Tributário
Decreto-Lei 1.437/1975 e cobrança pelo fornecimento de selos de controle do IPI - 1 e 2
RE 662113 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 fev 2014
O art. 3º do Decreto-Lei 1.437/1975 (O Ministro da Fazenda poderá determinar seja feito, mediante ressarcimento de custo e demais encargos, em relação aos produtos que indicar e pelos critérios que estabelecer, o fornecimento do selo especial a que se refere o artigo 46 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, com os parágrafos que lhe foram acrescidos pela alteração 12ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966) é incompatível com a Constituição de 1988, por violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), bem assim por vulnerar o art. 25, I, do ADCT.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.