Informativo STF 74
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal
Crime Continuado
HC 75107 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 3 jun 1997
Para a caracterização do crime continuado específico previsto no parágrafo único do art. 71, do CP (“Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste código.”), é necessário haver a diversidade de vítima em pelo menos um dos crimes cometidos.
- 02Direito Penal
Regime Inicial de Cumprimento de pena
HC 75380 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 jun 1997
Para efeito da fixação do regime inicial da pena, sempre que cabível em tese regime menos severo, o juiz sentenciante deve fundamentar a decisão que impõe regime mais gravoso ao réu.
- 03Direito Processual Penal;Direito Penal
Lei 9.099/95 e Crimes Contra a Honra
HC 75386 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 jun 1997
A Lei 9.099/95 não se aplica aos crimes contra a honra uma vez que possuem rito especial, conforme o disposto no art. 61 da referida Lei (“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.”).
- 04Direito Processual Penal
Júri e Pronúncia
HC 75387 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 jun 1997
Anulado o julgamento absolutório do Tribunal do Júri, por força de apelo do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Mandado de Injunção e Isonomia
MI 506 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 5 jun 1997
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Civil;Direito Administrativo
Arrendatários: Ilegitimidade Ativa
MS 22634 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 jun 1997
Por tratar-se de relação jurídica baseada em direito pessoal e não em direito real, os arrendatários de imóvel rural não têm legitimidade ativa para a propositura de mandado de segurança em que se impugna decreto Presidencial que declarou a propriedade arrendada de interesse social para fins de reforma agrária.
- 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Eleitoral
Reeleição e Votação no Senado Federal - 1 e 2
MS 22864 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 4 jun 1997
- 08Direito Constitucional;Direito Ambiental
Farra do Boi
RE 153531 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 3 jun 1997
A “Farra do Boi”, ao “submeter os animais a crueldade”, ofende o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF.
- 09Direito Tributário
IPTU e Alíquota Progressiva
RE 192737 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 jun 1997
- 10Direito Tributário
IPTU e Alíquota Progressiva
RE 193997 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 jun 1997
- 11Direito Tributário
IPTU e Alíquota Progressiva
RE 194183 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 jun 1997
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.