Informativo STF 75

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  ADIn e Reclamação - 1

  ADI 1573 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 11 jun 1997

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa

  ADI 1580 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 jun 1997

  Fonte oficial
• 03Direito Constitucional

  Ministério Público e Inquérito Policial

  ADI 1615 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 12 jun 1997

  Fonte oficial
• 04Direito Constitucional;Direito Penal

  Gravação Telefônica e Prova Lícita

  HC 74678 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 10 jun 1997

  Fonte oficial
• 05Direito Constitucional

  Regimento Interno do STJ

  HC 74761 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 jun 1997

  Fonte oficial
• 06Direito Penal

  Falso Testemunho: Co-Autoria

  HC 75037 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 10 jun 1997

  Admite-se, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho (CP, art. 342).

  Fonte oficial
• 07Direito Penal

  Roubo Impróprio e Apropriação Indébita

  HC 75057 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 10 jun 1997

  Na posse vigiada, não haverá apropriação indébita, mas furto.

  Fonte oficial
• 08Direito Penal

  Roubo ou Furto: Caracterização

  HC 75110 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 10 jun 1997

  Fonte oficial
• 09Direito Constitucional

  Prisão Civil e Alimentos

  HC 75180 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 10 jun 1997

  Fonte oficial
• 10Direito Penal

  Unificação de Penas e Benefícios

  HC 75341 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 10 jun 1997

  A unificação das penas privativas de liberdade para efeito de aplicação do limite máximo de 30 anos para o cumprimento de pena (CP, art. 75, caput e § 1º) tem por objetivo restringir o tempo de encarceramento do condenado, mas não é parâmetro para a concessão de outros benefícios da execução tais como a progressão de regime de cumprimento da pena e o livramento condicional.

  Fonte oficial
• 11Direito Monetário

  Isenção da Correção Monetária e Receita Bruta

  RE 168537 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 11 jun 1997

  Fonte oficial
• 12Direito Processual Penal Militar;Direito Penal Militar

  Aplicação da Lei 9.099/95 e Justiça Militar

  RHC 74789 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 10 jun 1997

  Fonte oficial