Informativo STF 742
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Penal
Queixa-crime: pedido de adiamento e prescrição
AP 584 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 10 abr 2014
- 02Direito Processual Penal;Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal
Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade
HC 119160 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 9 abr 2014
- 03Direito Processual Penal;Direito Penal
Interceptação telefônica e prorrogações
HC 119770 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2014
Não se revestem de ilicitude as escutas telefônicas autorizadas judicialmente, bem como suas prorrogações, ante a necessidade de investigação diferenciada e contínua, demonstradas a complexidade e a gravidade dos fatos.
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Administrativo
Interceptação telefônica e transcrição integral - 1 e 2
Inq 3693 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 abr 2014
Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
PSV: aposentadoria especial de servidor público e atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física
PSV 45 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 9 abr 2014
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Mandado de segurança e cautelar: supressão de eficácia da decisão - 2
RE 190034 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 abr 2014
- 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Previdenciário
Advogado e atendimento em posto do INSS
RE 277065 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 8 abr 2014
É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento.
- 08Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Contratação temporária e serviços essenciais
RE 527109 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 9 abr 2014
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Contratação temporária de servidor público sem concurso - 1 e 2
RE 658026 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 9 abr 2014
É inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.