Informativo STF 743

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  CPI estadual e quebra de sigilo fiscal - 6

  ACO 1271 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 12 fev 2014

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• 02Direito Processual Penal

  Ação penal: juízo absolutório e prescrição - 1, 2 e 3

  AP 465 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 24 abr 2014

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• 03Direito Penal

  Infrações autônomas e princípio da consunção

  HC 121652 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 22 abr 2014

  Crime tipificado no Código Penal não pode ser absorvido por infração descrita na Lei de Contravenções Penais.

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• 04Direito Administrativo

  Art. 170 da Lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência

  MS 23262 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 abr 2014

  O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional.

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• 05Direito Administrativo

  Aplicação de penalidade administrativa e autoridade competente - 1 e 2

  MS 28033 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 abr 2014

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• 06Direito Tributário

  Contribuição sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas

  RE 595838 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 abr 2014

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• 07Direito Constitucional

  Lei 5.836/1972: Conselho de Justificação e princípio da ampla defesa e contraditório

  RMS 32645 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 22 abr 2014

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