Informativo STF 748
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Eleitoral
ADI: Lei das Eleições e prazo de registro de partido político
ADI 1817 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 28 mai 2014
Reveste-se de constitucionalidade a regra contida no art. 4º da Lei 9.504/1997, que exige prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Ascensão funcional e transposição: servidor público distrital e provimento derivado
ADI 3341 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 29 mai 2014
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
ADI: contratação temporária e especificação de hipótese emergencial
ADI 3649 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 28 mai 2014
- 04Direito Eleitoral;Direito Processual Civil
Vícios nas contas de ex-prefeito e ofensa à Constituição
AI 747402 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 27 mai 2014
- 05Direito Internacional;Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Prisão preventiva para fins de extradição e progressão de regime
Ext 947 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 29 mai 2014
- 06Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Crime doloso contra a vida e vara especializada
HC 102150 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 27 mai 2014
- 07Direito Processual Penal
Ônus processual: falha administrativa e tempestividade
HC 114456 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 27 mai 2014
- 08Direito Processual Penal;Direito Administrativo
Procedimento administrativo disciplinar e impedimento jurisdicional
HC 120017 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 27 mai 2014
- 09Direito Processual Civil
RE: formalização de acordo e perda de objeto
RE 222239 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 27 mai 2014
- 10Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Polícia civil do DF: extensão de gratificação e legitimidade passiva da União
RE 275438 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 27 mai 2014
A União tem legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrante da Polícia Civil do Distrito Federal reivindica a extensão de gratificação recebida por policiais federais. Por conseguinte, compete à justiça federal processar e julgar o feito.
- 11Direito Constitucional;Direito Tributário
Exigência de garantia para impressão de nota fiscal
RE 565048 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 mai 2014
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.