Informativo STF 749
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Penal
Porte ilegal de munição - 7
HC 90075 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 3 jun 2014
- 02Direito Penal
Tráfico de drogas: transporte público e aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
HC 120624 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 3 jun 2014
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Descaminho: princípio da insignificância e atipicidade da conduta
HC 121717 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 3 jun 2014
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Administrativo
Crédito tributário: sucessão e imunidade recíproca - 1 e 2
RE 599176 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 5 jun 2014
A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.