Informativo STF 754

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa

  ADI 2654 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 ago 2014

  Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a organização e a estruturação de Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública.

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  ADI: agentes públicos e vício de iniciativa

  ADI 3564 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 13 ago 2014

  Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c).

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• 03Direito Constitucional

  Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh

  ADI 4007 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 ago 2014

  Em razão da natureza jurídica de registro público, a competência legislativa para disciplinar a célula de identidade é privativa da União (CF, art. 22, XXV).

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• 04Direito Constitucional

  Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh

  ADI 4343 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 ago 2014

  Em razão da natureza jurídica de registro público, a competência legislativa para disciplinar a célula de identidade é privativa da União (CF, art. 22, XXV).

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• 05Direito Constitucional

  ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde

  ADI 4701 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 13 ago 2014

  Afronta a regra de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII, respectivamente), a norma estadual que determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos por empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.

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• 06Direito Penal

  Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF

  AP 606 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2014

  Nas ações penais originárias do STF, eventual renúncia de parlamentar ao cargo eletivo — após o final da instrução criminal — não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.

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• 07Direito Penal;Direito Constitucional

  Princípio da não-culpabilidade e execução da pena

  HC 122592 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 12 ago 2014

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• 08Direito Penal

  Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade

  Inq 3590 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2014

  É atípica a conduta de manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais.

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• 09Direito Penal

  Crime de responsabilidade de prefeitos e justa causa para a ação penal

  Inq 3719 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2014

  O simples fato de o Prefeito ser responsável por firmar convênio ou ser hierarquicamente superior à secretaria responsável pela obra é insuficiente para sustentar a imputação.

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• 10Direito Administrativo

  TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal

  MS 28644 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 12 ago 2014

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• 11Direito Tributário

  ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições - 1 e 2

  RE 564413 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 ago 2014

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• 12Direito Processual Penal Militar

  Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha

  RHC 122279 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 ago 2014

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