Informativo STF 756

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e estrutura organizacional de tribunal de justiça

  ADI 251 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 ago 2014

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• 02Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  Aposentadoria: contagem recíproca e restrições indevidas

  ADI 1798 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 ago 2014

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• 03Direito Constitucional

  TCU e critério de escolha de Ministro

  ADI 2117 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 ago 2014

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• 04Direito Constitucional

  ADI: Diário Oficial estadual e iniciativa de lei

  ADI 2294 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 27 ago 2014

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• 05Direito Constitucional

  ADI: aumento de despesas e vício de iniciativa

  ADI 5087 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 27 ago 2014

  É possível emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática e não acarrete aumento de despesas.

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• 06Direito Processual Civil;Direito Administrativo

  Embargos de declaração e provimento para subir o RE

  ARE 721001 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 ago 2014

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• 07Direito Processual Penal

  Prisão domiciliar e doença grave

  EP 23 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 ago 2014

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• 08Direito Penal

  Princípio da insignificância e reincidência genérica

  HC 114723 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 26 ago 2014

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• 09Direito Processual Penal

  Inexigibilidade de licitação e critérios para contratação direta de escritório de advocacia

  Inq 3074 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 26 ago 2014

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• 10Direito Processual Penal;Direito Eleitoral

  Corrupção eleitoral e inépcia da denúncia

  Inq 3752 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 26 ago 2014

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• 11Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Concurso público: prova oral e recurso administrativo

  MS 32042 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 26 ago 2014

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• 12Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Aumento de vencimento e isonomia

  RE 592317 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 ago 2014

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• 13Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Inativos do DNER e Plano Especial de Cargos do DNIT

  RE 677730 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 ago 2014

  Estendem-se aos servidores aposentados e pensionistas os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, os quais passaram a gozar de benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.

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• 14Direito Constitucional

  Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas

  RE 705140 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 28 ago 2014

  É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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• 15Direito Constitucional

  Reclamação: conflito federativo e usurpação de competência do STF

  Rcl 12957 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 26 ago 2014

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