Informativo STF 757
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
RE: ação cautelar e eficácia suspensiva
AC 3683 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
ADI: remuneração de servidores públicos e instituição de gratificação por ato normativo
ADI 1776 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 set 2014
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Eleitoral
Julgamento de contas de Presidente da Câmara Municipal e competência
ADI 1964 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 set 2014
- 04Direito Constitucional;Direito do Trabalho;Direito Administrativo
Regulamentação de atividade profissional e competência legislativa
ADI 4387 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 set 2014
- 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Civil
Competência da justiça federal: mero interesse da União e efetiva participação no processo
ARE 754174 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 2 set 2014
- 06Direito Penal;Direito Processual Penal
Governador e § 2º do art. 327 do CP - 2
Inq 2606 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 set 2014
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
MS e alteração de critério de desempate na promoção de magistrados
MS 28494 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
- 08Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
CNJ: concurso público e prova de títulos
MS 31176 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
CNJ: concurso público e prova de títulos
MS 32074 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
- 10Direito Tributário
ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária
RE 564225 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido.
- 11Direito Tributário;Direito Constitucional
IPI e alteração da base de cálculo por lei ordinária - 1 e 2
RE 567935 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 set 2014
É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/1989, no ponto em que determina a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI (“Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: ... § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente”).
- 12Direito Processual Civil;Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Ação perante o INSS e prévio requerimento administrativo - 4 e 5
RE 631240 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 set 2014
A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).
- 13Direito Tributário;Direito Processual Civil
Correção monetária de demonstrações financeiras
RE 807062 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 2 set 2014
- 14Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Poder de investigação do Ministério Público - 6
RHC 97926 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 2 set 2014
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.