Informativo STF 763

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Anistia e vício de iniciativa

  ADI 1440 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 02Direito Constitucional

  Telefonia fixa e proibição de assinatura mensal

  ADI 4369 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 03Direito Constitucional

  Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante

  ADI 4663 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 04Direito Constitucional

  Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias

  ADI 4950 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 05Direito Constitucional

  Venda de produtos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias

  ADI 4957 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 06Direito Constitucional;Direito do Trabalho

  Período pré-contratual e competência da justiça do trabalho

  ARE 774137 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 14 out 2014

  A justiça do trabalho é competente para julgar as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual.

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• 07Direito Constitucional

  Imunidade material de parlamentar: calúnia e publicação em blogue

  Inq 3672 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 14 out 2014

  A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

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• 08Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Supressão de gratificação e contraditório

  MS 25399 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 09Direito Administrativo

  Redução de proventos: devolução de parcelas e contraditório

  MS 25561 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 2014

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• 10Direito Administrativo

  PAD no âmbito do CNJ: sindicados de tribunais diversos e princípio do juiz natural

  MS 27021 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 14 out 2014

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• 11Direito Administrativo

  PSV: GDASST e extensão a inativos (Enunciado 34 da Súmula Vinculante)

  PSV 19 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 12Direito Constitucional;Direito Tributário

  PSV: art. 1º do Decreto-lei 491/1969 e ADCT

  PSV 47 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 13Direito Constitucional;Direito Penal

  PSV: transação penal e coisa julgada material (Enunciado 35 da Súmula Vinculante)

  PSV 68 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 14Direito Constitucional

  PSV: competência jurisdicional e falsificação de documento expedido pela Marinha (Enunciado 36 da Súmula Vinculante)

  PSV 86 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 15Direito Constitucional;Direito Administrativo

  PSV: servidor público e aumento jurisdicional de vencimentos (Enunciado 37 da Súmula Vinculante)

  PSV 88 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 16Direito Tributário

  ICMS e redução da base de cálculo

  RE 477323 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 17Direito Tributário

  ICMS e redução da base de cálculo

  RE 635688 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 out 2014

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• 18Direito Tributário;Direito Constitucional

  ECT: imunidade recíproca e IPTU

  RE 773992 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 15 out 2014

  A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados. No entanto, se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária produzir prova em contrário, haja vista militar em favor do contribuinte a presunção de imunidade anteriormente conferida em benefício dele.

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