Informativo STF 764
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito da Saúde;Direito Constitucional;Direito Civil
ED: Lei 9.656/1998 e eficácia
ADI 1931 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 22 out 2014
- 02Direito Constitucional;Direito Civil;Direito da Saúde
Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2
ADI 4350 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 out 2014
São constitucionais as alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
- 03Direito Constitucional;Direito Civil;Direito da Saúde
Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2
ADI 4627 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 out 2014
São constitucionais as alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Violação de sigilo funcional e fraude processual - 1 e 2
AP 563 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 21 out 2014
- 05Direito Constitucional;Direito Civil;Direito da Saúde
Seguro DPVAT e Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 - 1 e 2
ARE 704520 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 out 2014
São constitucionais as alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT.
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Tributário
Cabimento de ação rescisória e alteração de jurisprudência - 3 e 4
RE 590809 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 22 out 2014
Não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estiver em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.
- 07Direito Tributário
IRPF e valores recebidos acumuladamente - 4
RE 614406 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 23 out 2014
É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”).
- 08Direito Tributário;Direito Processual Civil;Direito Constitucional
RPV: débitos tributários e compensação - 2
RE 657686 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 23 out 2014
A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF [“§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10.
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Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos”], proferida na ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013), também se aplica às requisições de pequeno valor - RPV.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.