Informativo STF 767

Julgados desta edição

• 01Direito do Trabalho

  FGTS: prazo prescricional para cobrança em juízo

  ARE 709212 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 nov 2014

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• 02Direito Processual Penal

  HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade

  HC 110328 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 nov 2014

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• 03Direito Penal Militar

  Processo penal militar e interrogatório ao final da instrução

  HC 123228 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 11 nov 2014

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• 04Direito Administrativo

  MS: desapropriação para reforma agrária e esbulho

  MS 25344 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 nov 2014

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• 05Direito Constitucional

  PAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funções

  MS 32721 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 11 nov 2014

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• 06Direito Internacional;Direito Processual Penal

  PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade

  PPE 732 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 11 nov 2014

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• 07Direito Processual Civil

  Ofensa à coisa julgada e perícia em execução

  RE 602439 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 nov 2014

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• 08Direito Tributário

  ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca

  RE 627051 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 nov 2014

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