Informativo STF 769
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
ECT: imunidade tributária recíproca e IPVA
ACO 879 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 nov 2014
São imunes à incidência do IPVA os veículos automotores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (CF, art. 150, VI, a).
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Ação penal e art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967
AP 595 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 25 nov 2014
O STF é competente para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, b, da CF, em virtude da diplomação como membro do Congresso Nacional, de réu condenado em primeira instância.
- 03Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988
RE 658312 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 27 nov 2014
O art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/1988 e se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.