Informativo STF 77

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vinculação de Vencimentos: Vedação

  ADI 356 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 25 jun 1997

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• 02Direito Constitucional

  Cobrança por Uso de Estacionamento

  ADI 1623 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 25 jun 1997

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• 03Direito Constitucional

  Fundo do Ensino Fundamental

  ADI 1627 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 30 jun 1997

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• 04Direito Constitucional

  Impeachment e Competência Legislativa

  ADI 1628 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 30 jun 1997

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• 05Direito Constitucional

  Pensão por Morte

  ADI 1630 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 jul 1997

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• 06Direito Processual Penal

  Caso Galdino: Competência

  HC 74505 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 jun 1997

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• 07Direito Processual Penal

  Competência e Conexão

  HC 74788 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 24 jun 1997

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• 08Direito Constitucional

  Presunção de Violência: Constitucionalidade

  HC 74893 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 30 jun 1997

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• 09Direito Penal

  Crimes Contra os Costumes: Agente Separado

  HC 75088 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 26 jun 1997

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• 10Direito Penal

  Regime de Cumprimento da Pena: Fixação

  HC 75171 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 24 jun 1997

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• 11Direito Processual Penal

  Razões de Apelação e Tempestividade

  HC 75220 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 27 jun 1997

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• 12Direito Constitucional

  Habeas Corpus: Cabimento

  HC 75243 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 27 jun 1997

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• 13Direito Tributário

  Venda de Cimento e Consumidor Final de ICM

  RE 186831 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 24 jun 1997

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• 14Direito Tributário

  Finsocial e Prestadoras de Serviço

  RE 187436 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 jun 1997

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