Informativo STF 771

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não admitido e desapropriação

  AC 2910 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 02Direito Constitucional

  Conflito federativo e imóvel afetado ao MPDFT

  ACO 685 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 03Direito Constitucional

  ADI: vício de iniciativa e forma de provimento de cargo público

  ADI 2940 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 04Direito Constitucional

  ADI: chefia da polícia civil e iniciativa legislativa

  ADI 3169 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 05Direito Constitucional

  Art. 132 da CF e criação de cargos comissionados

  ADI 4843 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 06Direito Constitucional

  ADPF: fungibilidade e erro grosseiro

  ADPF 314 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 07Direito Processual Penal;Direito Administrativo

  AP: licitação e concessão de uso de bem público

  AP 523 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 dez 2014

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• 08Direito Civil;Direito Constitucional

  Renitente esbulho e terra tradicionalmente ocupada por índios

  ARE 803462 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 9 dez 2014

  O renitente esbulho se caracteriza pelo efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

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• 09Direito Penal;Direito Constitucional

  Prescrição penal retroativa e constitucionalidade

  HC 122694 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 10 dez 2014

  É constitucional o art. 110, § 1º, do CP (“§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”), na redação dada pela Lei 12.234/2010.

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• 10Direito Constitucional

  Lei municipal e vício de iniciativa

  RE 239458 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 11Direito Constitucional

  Vedação ao nepotismo e iniciativa legislativa

  RE 570392 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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• 12Direito Administrativo

  GDATFA: gratificações de desempenho e retroação de efeitos financeiros

  RE 662406 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 11 dez 2014

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