Informativo STF 772
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil;Direito Constitucional
“Amicus curiae”: recorribilidade e legitimidade
ADI 5022 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 18 dez 2014
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Constitucional;Direito Administrativo
Irregularidades em prestação de contas e configuração típica - 1 e 2
AP 347 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 16 dez 2014
- 03Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Mandado de segurança: concurso público e litisconsórcio necessário - 1 e 2
AR 1699 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 2014
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal
Progressão de regime e reparação do dano em crime contra a administração pública - 1 e 2
EP 22 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 dez 2014
É constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.
- 05Direito Processual Penal
Busca e apreensão e autorização judicial - 3
HC 106566 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2014
- 06Direito Penal Militar;Direito Penal
CPM: circunstâncias judiciais e dosimetria da pena
HC 109545 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2014
- 07Direito Processual Penal
Medida cautelar de afastamento de cargo público e cabimento de “habeas corpus” - 3
HC 121089 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2004
- 08Direito da Criança e do Adolescente;Direito Processual Penal;Direito Penal
Porte de drogas para consumo próprio e medida socioeducativa de internação - 1 e 2
HC 124682 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2014
- 09Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Quebra de sigilo bancário e unilateralidade em inquérito policial - 2
Inq 3552 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 16 dez 2014
- 10Direito Internacional;Direito Processual Penal;Direito Penal
PPE: terrorismo e dupla tipicidade
PPE 730 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 2014
- 11Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito da Criança e do Adolescente
Inquéritos e ações penais em andamento e maus antecedentes - 4 e 5
RE 591054 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 2014
Inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento e por maioria, desproveu recurso extraordinário.
- 12Direito Processual Penal;Direito Penal
Condenação criminal: reparação de dano e contraditório - 1 e 2
RvC 5437 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 17 dez 2014
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.