Informativo STF 773
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado e instituição de pensão especial para vítimas de crimes
ADI 1358 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 fev 2015
- 02Direito Constitucional
Despesas orçamentárias e vício de iniciativa
ADI 2072 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 4 fev 2015
- 03Direito Administrativo
Concurso público: reenquadramento e art. 19 do ADCT - 1
ADI 2433 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 fev 2014
- 04Direito Administrativo
Regime jurídico de servidor público e vício de iniciativa
ADI 3920 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 fev 2015
- 05Direito Administrativo
Criação de cargos comissionados e processo legislativo
ADI 3942 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 5 fev 2015
A iniciativa de competência privativa do Poder Executivo não impede a apresentação de emendas parlamentares, presente a identidade de matéria e acompanhada da estimativa de despesa e respectiva fonte de custeio.
- 06Direito Constitucional
Entidade de classe e legitimidade ativa
ADI 4667 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 5 fev 2015
- 07Direito Administrativo
Progressão funcional de servidor público e iniciativa legislativa
ADI 5091 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 fev 2015
- 08Direito Processual Penal
Prisão cautelar de corréu e isonomia - 2
HC 119934 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 3 fev 2015
- 09Direito Constitucional;Direito Monetário
Medida provisória: Sistema Financeiro Nacional e requisitos do art. 62 da CF - 1 e 2
RE 592377 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 fev 2015
Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.