Informativo STF 777

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Telecomunicações: competência legislativa

  ADI 2615 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 02Direito Tributário

  ICMS: benefício tributário e guerra fiscal

  ADI 4481 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 03Direito Previdenciário

  Notários e oficiais de registro e regime previdenciário

  ADI 4639 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 04Direito Constitucional

  Conflito de competência e art. 115 do CPC

  CC 7706 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 mar 2015

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• 05Direito Internacional;Direito Processual Penal

  Prisão para extradição e adaptação ao regime semiaberto

  Ext 893 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 10 mar 2015

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• 06Direito Administrativo

  Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público

  MS 33046 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 10 mar 2015

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• 07Direito Constitucional

  PSV: competência legislativa e funcionamento de estabelecimento comercial (Enunciado 38 da Súmula Vinculante)

  PSV 89 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 08Direito Constitucional

  PSV: competência legislativa e fixação de vencimentos (Enunciado 39 da Súmula Vinculante)

  PSV 91 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 09Direito do Trabalho

  PSV: contribuição confederativa e sujeição passiva (Enunciado 40 da Súmula Vinculante)

  PSV 95 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 10Direito Tributário

  PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante)

  PSV 98 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 11 mar 2015

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• 11Direito Administrativo

  PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante)

  PSV 101 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 12 mar 2015

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• 12Direito Administrativo

  Prescrição não tributária e Enunciado 8 da Súmula Vinculante

  RE 816084 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 10 mar 2015

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