Informativo STF 778
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal Militar
Crime praticado por militar e competência
HC 125326 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2015
Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de furto (CPM, art. 240) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração militar.
- 02Direito Administrativo
MS e reconhecimento de legalidade de incorporação de quintos e décimos pelo TCU
MS 25763 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 19 mar 2015
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
MS: pagamento de quintos e autoridade competente
MS 25845 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 19 mar 2015
O STF é competente para processar e julgar atos do Presidente do TCU, mas não do Secretário-Geral da Administração do TCU.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Concurso público: prova objetiva e resoluções do CNMP e CSMPF
MS 31323 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2015
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Incorporação de quintos e princípio da legalidade
RE 638115 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 mar 2015
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 — edição da Lei 9.624/1998 — até 4.9.2001 — edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 —, ante a carência de fundamento legal.
- 06Direito Penal
Cabimento de “habeas corpus” e prequestionamento
RHC 118622 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 17 mar 2015
É desnecessária a prévia discussão acerca de matéria objeto de “habeas corpus” impetrado originariamente no STJ, quando a coação ilegal ou o abuso de poder advierem de ato de TRF no exercício de sua competência penal originária.
- 07Direito Constitucional
Reclamação e sala de Estado-Maior
Rcl 5826 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 mar 2015
- 08Direito Constitucional
Reclamação e sala de Estado-Maior
Rcl 8853 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 mar 2015
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.