Informativo STF 779
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Financeiro;Direito Tributário;Direito Administrativo;Direito Constitucional
Inscrição de ente público em cadastro federal de inadimplência e devido processo legal - 1 e 2
ACO 1995 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 mar 2015
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Contrato nulo e direito ao FGTS - 1 e 2
ADI 3127 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 26 mar 2015
Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram direitos em relação ao recolhimento e levantamento do FGTS.
- 03Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Tributário
Modulação: precatório e EC 62/2009 - 12 e 13
ADI 4357 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 25 mar 2015
- 04Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Tributário
Modulação: precatório e EC 62/2009 - 12 e 13
ADI 4425 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 25 mar 2015
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
TCU: medida cautelar de indisponibilidade de bens e tomada de contas especial
MS 33092 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 24 mar 2015
- 06Direito Processual Penal
Tribunal do júri: leitura de peça em plenário e nulidade
RHC 120598 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 24 mar 2015
- 07Direito da Criança e do Adolescente
Menor e parecer psicossocial
RHC 126205 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 24 mar 2015
Parecer psicossocial, que não se reveste de caráter vinculante, é elemento informativo para auxiliar o magistrado na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.