Informativo STF 780

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Art. 27 da Lei 9.868/1999 e suspensão de julgamento - 4

  ADI 2949 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 8 abr 2015

  Em ação direta de inconstitucionalidade, com a proclamação do resultado final, se tem por concluído e encerrado o julgamento e, por isso, inviável a sua reabertura para fins de modulação.

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• 02Direito Constitucional

  ADI e “softwares” abertos - 3 e 4

  ADI 3059 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 9 abr 2015

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• 03Direito Constitucional

  ADI e submissão de membros da Administração Pública ao Poder Legislativo - 2

  ADI 4284 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 9 abr 2015

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Subsídio vitalício a ex-governador - 3

  ADI 4552 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 9 abr 2015

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• 05Direito Constitucional

  Policiais temporários e princípio do concurso público - 5 e 6

  ADI 5163 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 abr 2015

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• 06Direito Penal

  Inadimplemento de pena de multa e progressão de regime - 1, 2 e 3

  EP 12 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 8 abr 2015

  O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Essa regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar o valor, ainda que parceladamente.

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• 07Direito Internacional;Direito Penal

  Extradição e prescrição da pretensão punitiva

  Ext 1324 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 7 abr 2015

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• 08Direito Processual Penal

  Arquivamento de inquérito e requerimento do PGR

  Inq 3847 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 7 abr 2015

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• 09Direito Constitucional

  TCU: anulação de acordo extrajudicial e tomada de contas especial

  MS 24379 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 7 abr 2015

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• 10Direito Administrativo;Direito Constitucional

  PSV: provimento de cargo público e exigência de concurso público (Enunciado 43 da Súmula Vinculante)

  PSV 102 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 8 abr 2015

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• 11Direito Administrativo;Direito Constitucional

  PSV: exame psicotécnico e concurso público (Enunciado 44 da Súmula Vinculante)

  PSV 103 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 8 abr 2015

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• 12Direito Constitucional

  PSV: tribunal do júri e foro por prerrogativa de função (Enunciado 45 da Súmula Vinculante)

  PSV 105 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 8 abr 2015

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• 13Direito Constitucional

  PSV: crimes de responsabilidade e competência legislativa (Enunciado 46 da Súmula Vinculante)

  PSV 106 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 9 abr 2015

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• 14Direito Tributário;Direito Comercial

  PSV: imunidade tributária e instituições de assistência social

  PSV 109 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 9 abr 2015

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