Informativo STF 784
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Defensoria Pública e ação civil pública - 1 e 2
ADI 3943 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 7 mai 2015
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- 02Direito Processual Penal Militar;Direito Penal Militar
Período de graça e configuração do crime de deserção
HC 126520 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 5 mai 2015
Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas excluírem o militar durante o período de graça, que é o período de oito dias de ausência do militar, necessário para a configuração do crime de deserção.
- 03Direito Constitucional
STF e competência em decisões negativas do CNMP
MS 33163 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 mai 2015
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ.
- 04Direito Processual do Trabalho
Execução de sentença normativa e ofensa à coisa julgada
RE 428154 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 mai 2015
Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.