Informativo STF 786
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADI e norma antinepotismo
ADI 524 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 02Direito Constitucional
Norma processual e competência legislativa da União
ADI 2699 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 20 mai 2015
A previsão em lei estadual de depósito prévio para interposição de recursos nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (CF, art. 22, I).
- 03Direito Constitucional
Servidores não efetivos e regime de previdência: modulação de efeitos
ADI 3106 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 04Direito Constitucional
Serviço notarial e de registro: concurso público e princípio da isonomia
ADI 3580 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 05Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS: combustíveis e bitributação
ADI 4171 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 06Direito Constitucional
Embargos de declaração e modulação de efeitos
ADI 4876 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 07Direito Constitucional
EC 88/2015 e aposentadoria compulsória
ADI 5316 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 21 mai 2015
- 08Direito Constitucional
TCU e declaração de inidoneidade para licitar
MS 30788 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 mai 2015
O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
- 09Direito Constitucional
Processo legislativo: quórum qualificado e votação simbólica
RE 254559 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 2015
É constitucional a LC 56/1987 — revogada pela LC 116/2003 —, que versava sobre ISS.
- 10Direito Constitucional;Direito Penal Militar
Praça: aplicação de pena acessória de perda do cargo e tribunal competente
RE 447859 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 mai 2015
A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico para que seja imposta, ao contrário do que ocorre no caso de oficiais da corporação.
- 11Direito Constitucional;Direito Administrativo
EC 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação
RE 603580 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 mai 2015
- 12Direito Penal
Crime tributário e prescrição
RHC 122774 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 19 mai 2015
- 13Direito Processual Penal
Revogação tácita de mandato e cerceamento de defesa
RHC 127258 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 19 mai 2015
A constituição de novo mandatário para atuar em processo judicial, sem ressalva ou reserva de poderes, enseja a revogação tácita do mandato anteriormente concedido.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.