Informativo STF 788
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Ação civil pública em face de prefeito e atribuição ministerial
ARE 706288 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 2 jun 2015
- 02Direito Processual Civil
Decisão monocrática em embargos de declaração - 2
ARE 868922 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 2 jun 2015
- 03Direito Penal
Ação penal e prescrição em perspectiva
Inq 3574 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 2 jun 2015
Não se admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a inexistência de previsão legal do instituto.
- 04Direito Penal
Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e admissibilidade de participação
Inq 3634 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 2 jun 2015
O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.