Informativo STF 79
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Requisitos para Investidura em Cargo Público
ADI 1326 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 ago 1997
- 02Direito Administrativo
Demissão Ex Officio de Militar e Indenização
ADI 1626 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 14 ago 1997
- 03Direito Tributário
ICMS e Salvados
ADI 1648 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 13 ago 1997
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal
Apropriação Indébita e Crime Falimentar
HC 75021 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 ago 1997
A expressão "qualquer pessoa" contida no art. 189, I do Decreto-lei 7.661/45 ("Será punido com reclusão de um a três anos: I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa."), não inclui o síndico da massa falida, que se presume pessoa idônea e merecedora da confiança do magistrado. Quanto a ele, aplica-se a conduta prevista no art. 168, § 1º , II do CP ("Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção ... § 1º A pena é aumentada ... , quando o agente recebeu a coisa: ... II - na qualidade de ... síndico ...").
- 05Direito Processual Penal
Conexão Probatória ou Instrumental
HC 75219 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 12 ago 1997
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Capacidade Postulatória
HC 75248 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 12 ago 1997
O art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ao dispor que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, não revogou o art. 623 do CPP, que confere ao próprio réu o direito de subscrever pedido de revisão criminal ("A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.").
- 07Direito Penal
Habeas Corpus e Penalidade Administrativa
HC 75269 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 12 ago 1997
A submissão do paciente - responsável por acidente de trânsito de que resultou vítima de lesões corporais - aos exames exigidos por lei para voltar a dirigir não constitui pena acessória, mas penalidade administrativa, prevista no art. 77 do Código Nacional de Trânsito, que não caracteriza restrição à sua liberdade ambulatória.
- 08Direito Processual Penal
Prescrição e Recurso de Ofício
HC 75417 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 12 ago 1997
Não cabe a interposição de recurso de ofício, previsto no art. 574, II, do CPP ["Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: ... II - da (sentença) que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411."], contra a sentença que declara a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da ação penal já que esta não se confunde com a hipótese de absolvição sumária.
- 09Direito Financeiro
Repasse de Duodécimos
MS 22384 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 14 ago 1997
- 10Direito Constitucional
Consulta ao TCU
MS 22615 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 14 ago 1997
- 11Direito Administrativo
Desvio de Função: Inconstitucionalidade
RE 205511 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 14 ago 1997
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.