Informativo STF 793
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Terras devolutas e transferência de domínio a particulares
ACO 478 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2015
- 02Direito Constitucional
Constituição estadual e separação de poderes
ADI 232 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 5 ago 2015
- 03Direito Constitucional
ADI: extinção de cargo de escrivão judiciário e competência dos Estados-Membros
ADI 3711 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 5 ago 2015
- 04Direito Constitucional
Emenda parlamentar e pertinência temática
ADI 3926 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 2015
- 05Direito Penal Militar
Desclassificação e aumento de pena imposta
HC 112382 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2015
- 06Direito Penal
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
HC 123108 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 ago 2015
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso.
- 07Direito Penal
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
HC 123533 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 ago 2015
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso.
- 08Direito Penal
Princípio da insignificância: reincidência e crime qualificado
HC 123734 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 ago 2015
A incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso.
- 09Direito Processual Penal
Saída temporária e decisão judicial
HC 128763 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2015
É legítima a decisão judicial que estabelece calendário anual de saídas temporárias para visita à família do preso.
- 10Direito Constitucional
Serventia judicial e vaga ofertada em litígio
MS 31228 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 4 ago 2015
- 11Direito Constitucional;Direito Administrativo
Modificação de decisão judicial pelo TCU e coisa julgada
MS 32435 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 4 ago 2015
Não atenta contra a coisa julgada o entendimento de que, em face de efetiva alteração do estado de direito superveniente, a sentença anterior, a partir de então, deixa de ter eficácia. Assim, modificadas as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, via de regra, é imediata e automática, sem depender de novo pronunciamento judicial.
- 12Direito Constitucional;Direito Tributário
Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço
RE 188083 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 2015
- 13Direito Constitucional
Guarda municipal e fiscalização de trânsito
RE 658570 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 ago 2015
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- 14Direito Processual Penal
HC e trancamento da ação penal
RHC 125283 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 ago 2015
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.