JurisprudênciaIA

Informativo STF 794

1 julgado

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Penal;Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes

    RE 592581 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 13 ago 2015

    Fonte oficial

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