Informativo STF 799
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral
ADI e financiamento de campanha eleitoral
ADI 4650 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 set 2015
São inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Maus antecedentes e período depurador
HC 126315 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 15 set 2015
As condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não poderão ser caracterizadas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena, conforme previsão do art. 64, I, do CP.
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Sonegação fiscal e circunstâncias judiciais
HC 128446 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 15 set 2015
- 04Direito Administrativo
CNJ: sindicância e delegação de competência
MS 28513 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 15 set 2015
É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do CNJ, ainda que o investigado seja magistrado federal.
- 05Direito Administrativo
Anistia e regime celetista
RMS 30548 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 15 set 2015
A possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos não garantiria amparo automático ao reingresso ao serviço público em regime estatutário de servidores anistiados
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.