Informativo STF 800

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Princípio do concurso público e provimento derivado

  ADI 3415 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 24 set 2015

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• 02Direito Processual Penal

  Tráfico de drogas e liberdade provisória

  HC 129474 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 22 set 2015

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• 03Direito Processual Penal

  Competência: foro por prerrogativa de função, prevenção e prorrogação

  Inq 4130 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 set 2015

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• 04Direito Administrativo

  Concurso público: procurador da república e atividade jurídica

  MS 27601 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 22 set 2015

  A referência a “três anos de atividade jurídica”, contida no art. 129 da CF, não se limita à atividade privativa de bacharel em direito.

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• 05Direito Constitucional

  Enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF

  PSV 13 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 24 set 2015

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• 06Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

  Enunciado 25 da Súmula Vinculante do STF

  PSV 54 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 24 set 2015

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• 07Direito Processual Civil

  Protocolização em setor indevido e tempestividade

  RE 755613 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 22 set 2015

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• 08Direito Penal

  “Reformatio in pejus” e causa de diminuição de pena

  RHC 117756 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 22 set 2015

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