Informativo STF 802
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Conflito de atribuições: tribunal de justiça militar e ministério público
ACO 1516 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 8 out 2015
- 02Direito Constitucional
Conflito de atribuições: tribunal de justiça militar e ministério público
ACO 1664 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 8 out 2015
- 03Direito Penal
Descumprimento de ordem judicial e ciência
AP 555 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 6 out 2015
Configura-se o crime de responsabilidade de prefeito, nos termos da segunda parte do inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), a existência de inequívoca ciência da determinação judicial. A mera comunicação da ordem a terceiros não atende as exigências legais.
- 04Direito Processual Penal
Crime cometido por prefeito e competência do TRE
AP 933 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 6 out 2015
- 05Direito Eleitoral
Eleição suplementar e inelegibilidade
RE 843455 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 7 out 2015
- 06Direito Processual Penal
Desmembramento e foro por prerrogativa de função
Rcl 21419 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 7 out 2015
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.