Informativo STF 804
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Civil;Direito Constitucional
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
ADI 4333 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2015
- 02Direito Constitucional;Direito Internacional
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e pena remanescente
Ext 1394 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 20 out 2015
- 03Direito Penal
Substituição de pena e lesão corporal praticada em ambiente doméstico
HC 129446 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 20 out 2015
Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º, na redação dada pela Lei 11.340/2006).
- 04Direito Civil;Direito Constitucional
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
RE 4227 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2015
- 05Direito Civil;Direito Constitucional
Alienação fiduciária de veículos e registro em cartório
RE 611639 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 out 2015
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Convalidação de atos e nulidade
Rcl 8823 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 20 out 2015
Se determinada decisão do STF declara a nulidade processual a partir de certo “decisium” a repercutir, inclusive, nos atos subsequentes, o órgão reclamado não pode os declarar convalidados.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.