Informativo STF 805
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal Militar;Direito Constitucional
Norma penal militar e discriminação sexual
ADPF 291 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 28 out 2015
As expressões “pederastia ou outro” — mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM — e “homossexual ou não” — contida no aludido dispositivo — não foram recepcionadas pela Constituição (“Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”).
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Procedimento de controle administrativo e notificação pessoal
MS 26419 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 27 out 2015
Reveste-se de nulidade a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP que, em procedimento de controle administrativo (PCA), notifica o interessado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União para restituir valores aos cofres públicos.
- 03Direito Constitucional
Ocupação e parcelamento do solo urbano: loteamentos fechados e plano diretor – 4
RE 607940 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 29 out 2015
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal
Pedofilia e competência
RE 628624 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 out 2015
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.