Informativo STF 806
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Produção antecipada de prova e necessidade de fundamentação
HC 130038 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 3 nov 2015
É incabível a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366) fundamentada na simples possibilidade de esquecimento dos fatos, sendo necessária a demonstração do risco de perecimento da prova a ser produzida (CPP, art. 225).
- 02Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Juntada do incidente de inconstitucionalidade - 4
RE 196752 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 5 nov 2015
- 03Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Correção monetária, demonstrações, financeiras, imposto de renda e Lei 8.200/1991 - 3
RE 201512 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 nov 2015
É constitucional o inc. I do art. 3º da Lei 8.200/1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
- 04Direito Tributário
IPTU e progressividade
RE 602347 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 4 nov 2015
- 05Direito Constitucional
Inviolabilidade de domicílio e flagrante delito
RE 603616 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 5 nov 2015
- 06Direito Penal;Direito Constitucional
Indulto e medida de segurança
RE 628658 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 nov 2015
- 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Defensoria Pública e ação civil pública
RE 733433 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 nov 2015
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.