Informativo STF 81
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Liminar em ADIn e Eficácia da Decisão do STF
ADI 1244 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 28 ago 1997
- 02Direito Constitucional
ADIn e Ato Normativo de Efeito Concreto
ADI 1555 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 28 ago 1997
- 03Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS e Transporte Aéreo
ADI 1600 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 27 ago 1997
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional
IPVA e Lei de Trânsito
ADI 1654 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 28 ago 1997
- 05Direito Processual Penal
Tráfico Internacional de Drogas: Competência
HC 75355 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 ago 1997
O art. 27 da Lei 6.368/76, que prevê a competência da justiça estadual para processar e julgar o crime de tráfico de drogas com o exterior se o lugar em que tiver sido praticado não for sede de vara da Justiça Federal, foi recepcionado pela CF/88, conforme o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º (§ 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.).
- 06Direito Processual Penal
Alegações e Notificação do Advogado
HC 75447 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 26 ago 1997
carreta nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de notificação do advogado do acusado para a apresentação de alegações: art. 406 do CPP (“Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.”).
- 07Direito Processual Penal
Lex Mitior e Retroatividade
HC 75546 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 ago 1997
O art. 91 da Lei 9.099/95 (“Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.”), enquanto norma penal mais benéfica, é aplicável a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da condenação.
- 08Direito Processual Penal
Habeas Corpus e Inépcia do Pedido
HC 75778 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 28 ago 1997
Do despacho que determina o arquivamento de pedido de habeas corpus por inépcia da inicial cabe agravo regimental e não habeas corpus.
- 09Direito Tributário;Direito Constitucional
Finsocial: Definição do Contribuinte
RE 169765 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 ago 1997
- 10Direito Constitucional
Policiais Militares do DF: Legislação Federal
RE 207440 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 26 ago 1997
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.