Informativo STF 812
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Penal;Direito Processual Penal
Lei 1.079/1950: procedimento de “impeachment” e recepção
ADPF 378 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 17 dez 2015
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Tribunal do júri e novo enquadramento fático-jurídico
HC 113598 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 15 dez 2015
Se houver incorreto enquadramento fático-jurídico na capitulação penal, que repercuta na competência do órgão jurisdicional, admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, antes da pronúncia e submissão do réu ao júri popular, efetuar a desclassificação para outro tipo penal e encaminhar o feito ao órgão competente.
- 03Direito Processual Penal Militar;Direito Constitucional
Ministério Público Militar e ausência de contrarrazões
HC 131077 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 15 dez 2015
A renúncia do Ministério Público Militar ao direito de contrarrazoar — na condição de parte —, em primeira instância, não impossibilita que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar atue em segundo grau de jurisdição.
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil
Prisão civil e pensão alimentícia
HC 131554 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 15 dez 2015
A Constituição apenas permite prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável.
- 05Direito Processual Penal
Inquérito e acesso às provas
Inq 3387 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 15 dez 2015
Diligências determinadas a requerimento do Ministério Público Federal são meramente informativas, não suscetíveis ao princípio do contraditório. Desse modo, não cabe à defesa controlar, “ex ante”, a investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos.
- 06Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Sociedade de economia mista e regime de precatório
RE 852302 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 15 dez 2015
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
- 07Direito Processual Civil
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
RE 913544 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2015
É legítima a execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública.
- 08Direito Processual Civil
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
RE 913568 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2015
É legítima a execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública.
- 09Direito Processual Civil
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
RE 919269 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2015
É legítima a execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.